Negar Confessar ou Silenciar

REGRA GERAL! Na dúvida e sem a assistência de um advogado fique calado! Esse é um direito de todo acusado no âmbito criminal, independentemente se estiver na fase policial ou judicial. É mandamento constitucional previsto no art. 5º, LXII da CF. É importante lembrar que, atualmente, caracteriza crime de abuso se a autoridade insistir em colher o depoimento de pessoa que tenha escolhido exercer o direito de permanecer em silêncio ou ainda que tenha optado por ser assistida por um…

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Concurso de agentes – Tese de Defesa

Tribunal do Júri: Homicídio consumado e homicídios tentados. Pluralidade de acusados. Multiplicidade de tarefas. Afinal, de quem é a culpa? Todos sabemos que o processo penal afeto à competência do Tribunal Júri, onde são julgados os delitos dolosos contra a vida, fundamentalmente o crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal são ações penais de tremenda singularidade que exigem especial habilidade do advogado na definição da melhor estratégia defensiva, considerando que a decisão caberá, invariavelmente, ao Conselho de…

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ANPP E Justiça Militar

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA MILITAR Com a reforma legislativa trazida com a edição da Lei nº 13.964/19, diversas foram as modificações impostas no sistema de justiça criminal. Dentre as inovações apresentadas, o instituto do acordo de não persecução penal surge como um benefício ao acusado na forma como disposta no art. 28-A do Código de Processo Penal, considerando que implica na possiblidade do acusado não ser ver criminalmente processado, implicando…

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