A constitucionalidade da norma está em debate perante o STF, ainda que por via reflexa, nos autos do RE nº 1.235.340, cujo julgamento foi suspenso após o pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski. Mesmo que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do Pacote Anticrime, o tema em questão é exatamente a (im)possibilidade da execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri. Após, os votos do Min. Barroso e do Min. Toffoli, autorizando a prisão antecipada…