1. Pequenos Delitos, Grandes Abusos.

CERTA FEITA, AINDA NO INÍCIO DA PRÁTICA DA ADVOCACIA CRIMINAL apresentei perante o Delegado de Polícia Civil que havia apreendido uma pistola de pressão; aquelas que utilizam ar comprimido para expulsão de um pequeno projétil, popularmente conhecido por ‘chumbinho’ pedido de restituição de coisas em favor de um cliente, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, instruindo-o com os respectivos documentos, em especial a cópia daquele que comprovava a origem lícita do objeto. Passados alguns dias,…

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